AREsp 1981391 - DECISAO

AREsp 1981391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque as matérias suscitadas estavam preclusas ou deficientemente prequestionadas (incidência das Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões sobre limitação temporal e compensações decorrentes de reestruturações de carreira, não se demonstrando a inexigibilidade do título.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial (3, 17%), Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial (3,17%) Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 limitação temporal do pagamento do reajuste (MP 2.225-45/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque as matérias suscitadas estavam preclusas ou deficientemente prequestionadas (incidência das Súmulas 282, 356, 284 do STF e Súmula 211/STJ) e porque o tribunal de origem examinou suficientemente as questões sobre limitação temporal e compensações decorrentes de reestruturações de carreira, não se demonstrando a inexigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.