AREsp 1977759 - DECISAO

AREsp 1977759 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Limitação Temporal De Reflexos Remuneratórios, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Limitação Temporal De Reflexos Remuneratórios Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489 §1º IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC/2015; art. 741 do CPC/1973)
  3. 3 limite temporal dos reflexos do reajuste de 3,17% e aplicação de reestruturações de carreira (MP 2.225-45/01; Leis 11.344/06, 11.784/08, 12.702/12)