REsp 1681132 - DECISAO

REsp 1681132 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a relativização da coisa julgada material praticada pelo acórdão de origem não se sustenta para demandas já com trânsito em julgado; a flexibilização processual prevista em precedentes aplica-se apenas a processos em curso, e a desconstituição da coisa julgada deve ser promovida na via adequada (ação rescisória), de modo que se afastou o cômputo da atividade rural abrangida pela coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar o cômputo da atividade rural abrangida pela coisa julgada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Relativização Da Coisa Julgada, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Do Trabalho Rural, Ação Rescisória
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Relativização Da Coisa Julgada Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Do Trabalho Rural Ação Rescisória

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 relativização da coisa julgada material
  3. 3 aplicabilidade do precedente REsp 1.352.721/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a relativização da coisa julgada material praticada pelo acórdão de origem não se sustenta para demandas já com trânsito em julgado; a flexibilização processual prevista em precedentes aplica-se apenas a processos em curso, e a desconstituição da coisa julgada deve ser promovida na via adequada (ação rescisória), de modo que se afastou o cômputo da atividade rural abrangida pela coisa julgada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar o cômputo da atividade rural abrangida pela coisa julgada.

Orders

  • Afastar o cômputo da atividade rural abrangida pela coisa julgada
  • Publique-se