AREsp 1981535 - DECISAO

AREsp 1981535 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ); por tais motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WALDIR ALVES MUGUET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Assistência Litisconsorcial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Assistência Litisconsorcial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALDIR ALVES MUGUET

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar como assistente litisconsorcial
  2. 2 aplicação da coisa julgada material
  3. 3 pregunta do prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria apontada não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedação da Súmula 7/STJ); por tais motivos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.