REsp 1687298 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia tratava dos limites subjetivos da eficácia da coisa julgada, não da competência; a Corte de origem decidiu conforme o precedente vinculante do STF (Tema 499) que declarou constitucional o art. 2º-A da Lei 9.494/1997, limitando a eficácia aos filiados residentes na jurisdição do órgão julgador, e, assim, aplicou-se a Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Recorrente: Associação de servidores
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Ação Coletiva, Eficácia Subjetiva, Competência, Associação, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Associação de servidores
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva ajuizada por associação
- 2 Possível contrariedade ao art. 53, III do CPC
- 3 Aplicação e constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia tratava dos limites subjetivos da eficácia da coisa julgada, não da competência; a Corte de origem decidiu conforme o precedente vinculante do STF (Tema 499) que declarou constitucional o art. 2º-A da Lei 9.494/1997, limitando a eficácia aos filiados residentes na jurisdição do órgão julgador, e, assim, aplicou-se a Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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