AREsp 1981400 - DECISAO

AREsp 1981400 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial De 3,17% Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 489 §1º IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em face da jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% por força da MP 2.225-45/2001