AREsp 1984371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão em que examinável, negou-se provimento, porque muitas das alegações da agravante não foram devidamente prequestionadas ou foram indicadas de forma genérica, atraindo os óbices das Súmulas 282, 284, 356 e 211 do STF; nas matérias apreciáveis, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões quanto ao caráter inexigível ou à limitação temporal dos reflexos do reajuste, adotando a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autores/exequentes: APTAFURG e APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Limite Temporal De Reflexos Salariais, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG e APROFURG

Autores/exequentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão regional (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC/2015 e art. 741 do CPC/1973)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% e possibilidade de compensação/absorção por reestruturações de carreira (Leis n. 11.344/06, 11.784/08, 12.702/12)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão em que examinável, negou-se provimento, porque muitas das alegações da agravante não foram devidamente prequestionadas ou foram indicadas de forma genérica, atraindo os óbices das Súmulas 282, 284, 356 e 211 do STF; nas matérias apreciáveis, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões quanto ao caráter inexigível ou à limitação temporal dos reflexos do reajuste, adotando a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.