AREsp 1640049 - DECISAO

AREsp 1640049 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria constitucional indicada não é apreciável em recurso especial sem usurpar competência do STF; a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015; ademais há respeito à coisa julgada (art. 508 CPC/2015).

Parties
Embargante: DIONE LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, Pensão
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Competência Do STF +1 more

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Parties

DIONE LOPES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria constitucional indicada não é apreciável em recurso especial sem usurpar competência do STF; a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015; ademais há respeito à coisa julgada (art. 508 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por DIONE LOPES DOS SANTOS.
  • Publique-se. Intimações necessárias.