AREsp 1977763 - DECISAO

AREsp 1977763 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, porque a parte recorrente deixou de demonstrar o prequestionamento e apresentou impugnação com fundamentação genérica ou dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices das súmulas do STF e do STJ que impedem o conhecimento do especial; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a limitação temporal dos reflexos remuneratórios, fixando-a na Lei 12.702/2012 para os docentes da FURG.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reconhecimento De Limite Temporal De Reflexos Remuneratórios, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Reconhecimento De Limite Temporal De Reflexos Remuneratórios Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão e ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada inexigibilidade do título executivo por violação de jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal dos reflexos do reajuste de 3,17% e possibilidade de compensação/absorção por reestruturações de carreira supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento, porque a parte recorrente deixou de demonstrar o prequestionamento e apresentou impugnação com fundamentação genérica ou dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbices das súmulas do STF e do STJ que impedem o conhecimento do especial; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a limitação temporal dos reflexos remuneratórios, fixando-a na Lei 12.702/2012 para os docentes da FURG.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...