REsp 1701239 - DECISAO

REsp 1701239 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade passiva do INSS em razão do trânsito em julgado do título executivo; ademais, a fundamentação recursal revelou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e a execução deve obedecer estritamente ao comando da decisão transitada em julgado, vedando-se alterações na fase executória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Condenada No Título Executivo: UNIÃO; Condenada No Título Executivo: RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Executivo Judicial, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal Deficiente
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Execução De Título Executivo Judicial Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Fundamentação Recursal Deficiente

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

UNIÃO

Condenada No Título Executivo

RFFSA

Condenada No Título Executivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da execução
  2. 2 possibilidade de modificação do conteúdo do título judicial na fase de execução
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento essencial do acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade passiva do INSS em razão do trânsito em julgado do título executivo; ademais, a fundamentação recursal revelou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e a execução deve obedecer estritamente ao comando da decisão transitada em julgado, vedando-se alterações na fase executória.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.