AREsp 1981404 - DECISAO

AREsp 1981404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se que a agravante não cumpriu o requisito do prequestionamento nem trouxe fundamentação capaz de impugnar especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incidindo os óbices das Súmulas n. 282, 356, 284 e n. 211; o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, as leis de reestruturação citadas foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária e, portanto, poderiam ser arguidas, e o título não se mostrou inexigível por ausência de base constitucional; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal Da Execução, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Da Execução Prequestionamento

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão quanto à limitação por reestruturações supervenientes e aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta divergência com jurisprudência do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias
  3. 3 possibilidade de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% em razão da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001 e leis de reestruturação (Leis n.ºs 11.344/2006, 11.784/2008, 12.702/2012)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se que a agravante não cumpriu o requisito do prequestionamento nem trouxe fundamentação capaz de impugnar especificamente os fundamentos do aresto recorrido, incidindo os óbices das Súmulas n. 282, 356, 284 e n. 211; o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, as leis de reestruturação citadas foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária e, portanto, poderiam ser arguidas, e o título não se mostrou inexigível por ausência de base constitucional; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.