AREsp 1977704 - DECISAO

AREsp 1977704 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas verificou óbices formais ao conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento e indicação genérica de dispositivos legais), aplicando as Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF/STJ; entendeu-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sobre a limitação temporal dos reflexos do reajuste de 3,17% (fixando para os docentes, no caso concreto, o termo final na vigência da Lei 12.702/2012) e, por tais razões processuais e de mérito incidental, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo (no Superior Tribunal De Justiça) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Reflexos Remuneratórios, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Constitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal De Reflexos Remuneratórios Reestruturação De Carreira Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (no Superior Tribunal De Justiça) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão regional quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à compensação/absorção por reestruturação de carreira
  2. 2 inexigibilidade do título executivo e sua conformidade com jurisprudência do STJ
  3. 3 limite temporal para aplicação do reajuste de 3,17% e incidência de medidas provisórias e leis supervenientes

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas verificou óbices formais ao conhecimento do recurso especial (falta de prequestionamento e indicação genérica de dispositivos legais), aplicando as Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF/STJ; entendeu-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sobre a limitação temporal dos reflexos do reajuste de 3,17% (fixando para os docentes, no caso concreto, o termo final na vigência da Lei 12.702/2012) e, por tais razões processuais e de mérito incidental, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial