AREsp 1859382 - DECISAO

AREsp 1859382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa por litigância de má-fé, porque o uso regular de recurso não autoriza presumir má-fé, sendo necessária prova do dolo; manteve-se, porém, o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da quitação, por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: OI S.A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa imposta por litigância de má-fé; mantida a decisão recorrida quanto ao mérito fático-probatório por impossibilidade de revolvimento em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Comprovação De Pagamento, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Processual Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Comprovação De Pagamento Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

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Parties

OI S.A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa por litigância de má-fé
  2. 2 ofensa à coisa julgada em execução de sentença coletiva
  3. 3 valor probatório de extrato bancário como prova de pagamento/entrega de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa por litigância de má-fé, porque o uso regular de recurso não autoriza presumir má-fé, sendo necessária prova do dolo; manteve-se, porém, o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação da quitação, por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para afastar a multa imposta por litigância de má-fé; mantida a decisão recorrida quanto ao mérito fático-probatório por impossibilidade de revolvimento em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento para afastar a multa por litigância de má-fé.
  • Publique-se.