AREsp 1982267 - DECISAO

AREsp 1982267 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi negado provimento porque as razões recursais padecem de prequestionamento específico e de fundamentação adequada em relação aos dispositivos apontados, incidindo óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF/STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões relativas à limitação temporal, coisa julgada e reestruturações de carreira, não se configurando omissão capaz de autorizar o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Salarial De 3, 17%, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Inexigibilidade Do Título Executivo, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão, Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Reajuste Salarial De 3,17% Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Inexigibilidade Do Título Executivo Assistência Judiciária Gratuita +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 praquestionamento (art. 1.022/1.022 CPC)
  3. 3 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC/1973 e correlatos)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial foi negado provimento porque as razões recursais padecem de prequestionamento específico e de fundamentação adequada em relação aos dispositivos apontados, incidindo óbices das Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF/STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões relativas à limitação temporal, coisa julgada e reestruturações de carreira, não se configurando omissão capaz de autorizar o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.