REsp 1965270 - DECISAO

REsp 1965270 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná, adotando o entendimento dominante sobre a matéria e aplicando o art. 255, §4º, III, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e súmula 568/STJ), para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Processo Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preservação da coisa julgada versus aplicação de norma superveniente
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável (TR versus IPCA-E)
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870947/SE)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná, adotando o entendimento dominante sobre a matéria e aplicando o art. 255, §4º, III, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e súmula 568/STJ), para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido