AREsp 1959250 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 489 e 504 do CPC/2015 (embargos declaratórios não atenderam à matéria), e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a exclusão do abono de permanência decorre de determinação da sentença que formou o título e está atingida pela coisa julgada, não sendo erro material.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO AUGUSTO MACHADO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Abono De Permanência, Licença Prêmio, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coisa Julgada Liquidação E Cumprimento De Sentença Abono De Permanência Licença Prêmio Preclusão +3 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO MACHADO DE MATTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão e eficácia da coisa julgada relativamente à fundamentação da sentença
  2. 2 possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo na fase de execução
  3. 3 alcance do denominado "erro material"

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 489 e 504 do CPC/2015 (embargos declaratórios não atenderam à matéria), e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que a exclusão do abono de permanência decorre de determinação da sentença que formou o título e está atingida pela coisa julgada, não sendo erro material.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial