AREsp 1979115 - DECISAO

AREsp 1979115 - DECISAO

O agravo foi conhecido para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e/ou apresentaram deficiência de comando normativo e de fundamentação apta a permitir o exame pelo STJ (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; foi imputada à recorrente a majoração de honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULA OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Corré: BELA ROMA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira, Rescisão Contratual, Súmulas STF (282, 284, 356)
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Bancário Coisa Julgada Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira +2 more

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Parties

PAULA OLIVEIRA GONCALVES DA SILVA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

BELA ROMA SPE LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 505 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 alegada violação do art. 489, II, do CPC (insuficiente fundamentação do acórdão)
  3. 3 prequestionamento ausente em relação às matérias apontadas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar a impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque as matérias invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e/ou apresentaram deficiência de comando normativo e de fundamentação apta a permitir o exame pelo STJ (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; foi imputada à recorrente a majoração de honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.