REsp 1971344 - DECISAO

REsp 1971344 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art.255, §1 RISTJ).

Parties
Recorrente: Alcides Ávila; Respondente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios Negativos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Juros Moratórios Negativos Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alcides Ávila

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material
  2. 2 incidência de juros moratórios negativos sobre pagamento administrativo a ser abatido da condenação
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art.255, §1 RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.