AREsp 1969044 - DECISAO

AREsp 1969044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação das alegações recursais, aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 284, 356 e 211 do STF/STJ; o Tribunal de origem já teria examinado as matérias relevantes (incluindo a limitação temporal dos reflexos do reajuste) e, assim, não restou demonstrada violação normativa capaz de justificar reforma.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autora (na Ação Originária): APTAFURG; Autora (na Ação Originária): APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Prequestionamento, Limitação Temporal De Reflexos De Reajuste, Exceção De Pré Executividade, Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Prequestionamento Limitação Temporal De Reflexos De Reajuste Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante/recorrente

APTAFURG

Autora (na Ação Originária)

APROFURG

Autora (na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão regional (arts. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC / art. 741 do CPC/73)
  3. 3 limite temporal para incidência do reajuste de 3,17% (MP 2.225-45/01 e leis posteriores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação das alegações recursais, aplicando-se os óbices das Súmulas 282, 284, 356 e 211 do STF/STJ; o Tribunal de origem já teria examinado as matérias relevantes (incluindo a limitação temporal dos reflexos do reajuste) e, assim, não restou demonstrada violação normativa capaz de justificar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida