AREsp 1987512 - DECISAO

AREsp 1987512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para impugnar a não admissão do recurso especial e, quanto ao mérito de admissão do especial, não se conheceu porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ), havia deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (óbbice da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento quanto à tese sobre o art. 425 do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litigância de má-fé
  2. 2 reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para impugnar a não admissão do recurso especial e, quanto ao mérito de admissão do especial, não se conheceu porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ), havia deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (óbbice da Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento quanto à tese sobre o art. 425 do CPC, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.