REsp 1744426 - ACORDAO

REsp 1744426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o acórdão recorrido assentou sua conclusão em premissas fático-probatórias, cuja revisão no recurso especial é vedada pela Súmula nº 7/STJ, e houve ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF; ademais, o Superior Tribunal de Justiça havia delimitado sua decisão à questão da anterioridade da penhora, não tendo decidido sobre a preferência do crédito alimentício, de modo que não se demonstrou violação ao art. 505 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DURA-LINE DO BRASIL LTDA.; Agravado: Douglas Silveira da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Honorários Advocatícios, Preferência De Créditos, Penhora, Anterioridade Da Penhora, Art. 908 Do Cpc/2015, Art. 505 Do Cpc/2015
Processual Civil Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Honorários Advocatícios Preferência De Créditos Penhora Anterioridade Da Penhora +2 more

Case Brief

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Parties

DURA-LINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

Douglas Silveira da Rocha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ em razão de atuação sobre matéria fático-probatória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 alegada violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o acórdão recorrido assentou sua conclusão em premissas fático-probatórias, cuja revisão no recurso especial é vedada pela Súmula nº 7/STJ, e houve ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF; ademais, o Superior Tribunal de Justiça havia delimitado sua decisão à questão da anterioridade da penhora, não tendo decidido sobre a preferência do crédito alimentício, de modo que não se demonstrou violação ao art. 505 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.