AREsp 1986550 - DECISAO

AREsp 1986550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, e parte das teses não foi prequestionada pela Corte de origem; assim, manteve-se a decisão recorrida quanto às suas conclusões de fato e de direito, inclusive sobre litigância de má-fé.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Decidir Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Provas Documentais, Cumprimento/liquidação De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Provas Documentais Cumprimento/liquidação De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Decidir Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa
  2. 2 Reconhecimento de entrega/retribuição de ações e eventual ofensa à coisa julgada
  3. 3 Valor probatório de extrato bancário e aplicação do art. 425 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre o recurso especial e não conheceu-se do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido, e parte das teses não foi prequestionada pela Corte de origem; assim, manteve-se a decisão recorrida quanto às suas conclusões de fato e de direito, inclusive sobre litigância de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.