AREsp 1941423 - DECISAO

AREsp 1941423 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o acórdão estadual decidiu a controvérsia com fundamento constitucional e em norma de direito local (reserva de competência da Justiça Militar prevista no §4º do art.125 da CF e na Constituição Estadual), a decisão atacada tem natureza judicial e trânsito em julgado, tornando inadequada a via ordinária para sua desconstituição, e as razões trazidas pelo recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ARIOVALDO MOREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Citação De Terceiros (spprev), Perda De Graduação, Proventos De Inatividade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Militar Coisa Julgada Competência Inadmissão De Recurso Especial Citação De Terceiros (spprev) +2 more

Case Brief

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Parties

ARIOVALDO MOREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituir decisão judicial transitada em julgado por ação de rito comum
  2. 2 Competência da Justiça Militar para decidir sobre perda de graduação e efeitos sobre proventos
  3. 3 Adequação da via recursal (REsp) e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque o acórdão estadual decidiu a controvérsia com fundamento constitucional e em norma de direito local (reserva de competência da Justiça Militar prevista no §4º do art.125 da CF e na Constituição Estadual), a decisão atacada tem natureza judicial e trânsito em julgado, tornando inadequada a via ordinária para sua desconstituição, e as razões trazidas pelo recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial