AREsp 1873840 - DECISAO

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Por tratar-se de reestruturações remuneratórias anteriores ao trânsito em julgado e não suscitadas na fase de conhecimento, aplica-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que tais fatos limitem o reajuste apurado na execução; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Conversão Em URV, Reestruturação Remuneratória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Conversão Em URV Reestruturação Remuneratória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, na fase de cumprimento de sentença, podem ser considerados limites decorrentes de reestruturação remuneratória ocorrida antes do trânsito em julgado e não alegada na ação de conhecimento
  2. 2 Se a coisa julgada impede a limitação temporal do reajuste em execução
  3. 3 Se a matéria constitui questão de liquidação/quantificação passível de conhecimento na fase executiva

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reestruturações remuneratórias anteriores ao trânsito em julgado e não suscitadas na fase de conhecimento, aplica-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que tais fatos limitem o reajuste apurado na execução; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC nos moldes explicados no acórdão (elevação ou majoração dos honorários conforme critérios previstos).