AREsp 1844259 - DECISAO

AREsp 1844259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem erro material: o Tribunal de origem fundamentou que não existe a tríplice identidade entre partes, pedidos e causa de pedir entre o Mandado de Segurança e a Ação Ordinária, afastando a coisa julgada; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Identidade De Causa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Mandado De Segurança Identidade De Causa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (erro material)
  2. 2 identidade de causa/coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem erro material: o Tribunal de origem fundamentou que não existe a tríplice identidade entre partes, pedidos e causa de pedir entre o Mandado de Segurança e a Ação Ordinária, afastando a coisa julgada; modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015