AREsp 1941253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ocorrência de coisa julgada e identidade entre pedidos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (ii) a alegada violação do art. 5º do NCPC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado com paradigmas idênticos, sendo também obstado pela limitação da Súmula 7 do STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial e foi majorado em 5% os honorários já fixados, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: AIRTON BARBOLA (AIRTON); Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (BANCO MERCANTIL); Assistente Litisconsorcial: PAULO ROBERTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato (revisional) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AIRTON BARBOLA (AIRTON)

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (BANCO MERCANTIL)

Réu

PAULO ROBERTO DUARTE

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato (revisional) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada e eficácia preclusiva
  2. 2 alegada violação do art. 5º do NCPC (contradição do juízo)
  3. 3 dissídio jurisprudencial invocado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ocorrência de coisa julgada e identidade entre pedidos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (ii) a alegada violação do art. 5º do NCPC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado com paradigmas idênticos, sendo também obstado pela limitação da Súmula 7 do STJ. Assim, não se conheceu do recurso especial e foi majorado em 5% os honorários já fixados, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial (art. 1.042, §5º, do NCPC).
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO MERCANTIL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.