REsp 1910735 - DECISAO

REsp 1910735 - DECISAO

O Relator entendeu não haver omissão ou outro vício apontado no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi examinada à luz da normatização processual e da jurisprudência dominante; a interpretação do título executivo deve considerar a fundamentação e o pedido inicial, de modo que a incorporação da GAT ao vencimento básico enseja seus reflexos, e a pretensão de reavaliar a ocorrência de ofensa à coisa julgada demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência sobre sucumbência recíproca carece de prequestionamento. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO SINDICAL); Recorrido / Exequente: pensionista de ex-auditor fiscal da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Representação Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva, Incorporação De Gratificação (gat), Correção Monetária (índice IPCA E), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Representação Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Incorporação De Gratificação (gat) Correção Monetária (índice IPCA E) +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO SINDICAL)

Recorrido

pensionista de ex-auditor fiscal da Receita Federal

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à desconformidade entre o comando judicial no AgInt do REsp n.1.585.353/DF e as execuções deduzidas em juízo
  2. 2 legitimidade ativa do UNAFISCO para representar a categoria e alcance subjetivo da coisa julgada
  3. 3 se a incorporação da GAT ao vencimento básico implica composição da base de cálculo de outras verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

O Relator entendeu não haver omissão ou outro vício apontado no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi examinada à luz da normatização processual e da jurisprudência dominante; a interpretação do título executivo deve considerar a fundamentação e o pedido inicial, de modo que a incorporação da GAT ao vencimento básico enseja seus reflexos, e a pretensão de reavaliar a ocorrência de ofensa à coisa julgada demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a insurgência sobre sucumbência recíproca carece de prequestionamento. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se