AREsp 1993636 - DECISAO

AREsp 1993636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: (i) Súmula 7/STJ, porquanto as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório (litigância de má-fé, coisa julgada, comprovação do recebimento das ações); (ii) falta de indicação precisa de dispositivos legais violados, obstada pela Súmula 284/STF; e (iii) ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 425 do CPC, impossibilitando seu exame em recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova Documental (extrato Bancário), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova Documental (extrato Bancário) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litigância de má-fé pela interposição reiterada de recursos
  2. 2 reconhecimento da entrega de ações e alcance da coisa julgada
  3. 3 valor probatório de extratos bancários não impugnados (art. 425 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: (i) Súmula 7/STJ, porquanto as questões suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório (litigância de má-fé, coisa julgada, comprovação do recebimento das ações); (ii) falta de indicação precisa de dispositivos legais violados, obstada pela Súmula 284/STF; e (iii) ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 425 do CPC, impossibilitando seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.