REsp 1902739 - DECISAO

REsp 1902739 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, e porque a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto à inoponibilidade da coisa julgada coletiva a execuções individuais e à contagem do prazo prescricional a partir da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (30/6/2017); ademais, o STJ não reexaminou matéria que demandaria novo exame do contexto fático-probatório.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Exequentes; Substituto Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Da Pretensão Executiva, Execução De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Da Pretensão Executiva Execução De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Exequentes

Recorrido

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inoponibilidade da coisa julgada formada em execuções coletivas às execuções individuais dos substituídos
  2. 2 Contagem do prazo prescricional da pretensão executiva em razão da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (30/6/2017)
  3. 3 Alegação de nulidade/negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, e porque a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência desta Corte, notadamente quanto à inoponibilidade da coisa julgada coletiva a execuções individuais e à contagem do prazo prescricional a partir da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (30/6/2017); ademais, o STJ não reexaminou matéria que demandaria novo exame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar honorários advocatícios (não majoração), nos termos do voto