AREsp 1939295 - DECISAO

AREsp 1939295 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque a parte agravante não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), e porque a questão suscitada depende de reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento do art. 502 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO ROSSATO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual, Revisão Administrativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Execução Individual Revisão Administrativa Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

EDUARDO ROSSATO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual para execução individual após adesão à revisão administrativa
  2. 2 alcance subjetivo e objetivo da coisa julgada em ação coletiva (ACP nº 2003.71.00.065522-8)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte agravante não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), e porque a questão suscitada depende de reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); ademais, faltou prequestionamento do art. 502 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Inadmitido o Recurso Especial