AREsp 1941637 - DECISAO

AREsp 1941637 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de coisa julgada quanto à prescrição da dívida, de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicaram-se entendimentos sumulares e precedentes (inclusive Súmula 83/STJ e Súmula 283 do STF por analogia), não havendo argumentos suficientes para alterar o julgado.

Parties
Agravante: APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Súmula 83/stj, Súmula 283 Do STF (por Analogia), Súmulas 282 E 356 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

APLICON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada que impede nova pretensão sobre a mesma matéria
  2. 2 Se a prescrição da pretensa dívida impede o pedido de rescisão contratual por inadimplemento
  3. 3 Admissibilidade e limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de coisa julgada quanto à prescrição da dívida, de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, aplicaram-se entendimentos sumulares e precedentes (inclusive Súmula 83/STJ e Súmula 283 do STF por analogia), não havendo argumentos suficientes para alterar o julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.