AREsp 1916262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas pelo INSS (prescrição, ausência de requerimento administrativo/ interesse de agir) não foram prequestionadas no acórdão do tribunal de origem nem nas contrarrazões de apelação, tendo sido trazidas apenas em embargos de declaração como inovação recursal; ademais, a alteração das conclusões sobre coisa julgada demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Prescrição, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Prescrição Interesse De Agir Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exame da coisa julgada pela identidade da causa de pedir
  3. 3 alegação de ausência de requerimento administrativo e falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas pelo INSS (prescrição, ausência de requerimento administrativo/ interesse de agir) não foram prequestionadas no acórdão do tribunal de origem nem nas contrarrazões de apelação, tendo sido trazidas apenas em embargos de declaração como inovação recursal; ademais, a alteração das conclusões sobre coisa julgada demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSS e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.