AREsp 1965700 - DECISAO

AREsp 1965700 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; as alegações de coisa julgada e litispendência demandariam reexame de fatos e documentos, óbice que impede o conhecimento do recurso (Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação sobre contratos PCT, reconhecendo que a integralização ocorre com a incorporação da planta e determinando os documentos necessários para a liquidação, inexistindo fundamento jurídico apto a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.; Autor/recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não provimento do agravo em recurso especial (agravo denegado)
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Contraditório E Fundamentação Judicial, Contratos PCT E PEX, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Empresarial Direito Societário Direito Civil Coisa Julgada Litispendência Contraditório E Fundamentação Judicial Contratos PCT E PEX +3 more

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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

PARTE AUTORA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 impossibilidade jurídica do pedido por suposta coisa julgada e litispendência
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 371 do STJ aos contratos PCT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; as alegações de coisa julgada e litispendência demandariam reexame de fatos e documentos, óbice que impede o conhecimento do recurso (Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação sobre contratos PCT, reconhecendo que a integralização ocorre com a incorporação da planta e determinando os documentos necessários para a liquidação, inexistindo fundamento jurídico apto a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Não provimento do agravo em recurso especial (agravo denegado)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015