AREsp 1997407 - DECISAO

AREsp 1997407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a matéria discutiria reexame de fatos e provas apreciados pela Corte de origem (incidindo a Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e da falta de prequestionamento; as valorações sobre litigância de má-fé e sobre insuficiência probatória do extrato bancário são decisões fáticas cuja revisão é inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Empresarial Coisa Julgada Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Súmula 7/stj +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa por litigância de má-fé em razão de interposição de recursos idênticos
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada quanto à entrega/retribuição de ações
  3. 3 valoração do extrato bancário como prova do pagamento de ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a matéria discutiria reexame de fatos e provas apreciados pela Corte de origem (incidindo a Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e da falta de prequestionamento; as valorações sobre litigância de má-fé e sobre insuficiência probatória do extrato bancário são decisões fáticas cuja revisão é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.