AREsp 1940933 - DECISAO

AREsp 1940933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada acerca da limitação temporal dos efeitos do reajuste de 3,17% (fixada na data dos efeitos financeiros da Lei 12.702/2012), a alegada compensação de reajustes supervenientes não poderia ser discutida sem revolver fatos (Súmula 7/STJ) e outras questões não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); assim, não houve omissão ou vício que justificasse a reforma do acórdão.

Parties
Agravante: FURG; Agravados: ocupantes de cargos de magistério vinculados à FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Executivo, Compensação/absorção De Reajustes, Limite Temporal, Preclusão, Reajuste Remuneratório
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Título Executivo Compensação/absorção De Reajustes Limite Temporal Preclusão Reajuste Remuneratório

Case Brief

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Parties

FURG

Agravante

ocupantes de cargos de magistério vinculados à FURG

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/decisão fundamentada)
  2. 2 inadmissibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 limitação temporal dos reflexos do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada acerca da limitação temporal dos efeitos do reajuste de 3,17% (fixada na data dos efeitos financeiros da Lei 12.702/2012), a alegada compensação de reajustes supervenientes não poderia ser discutida sem revolver fatos (Súmula 7/STJ) e outras questões não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ); assim, não houve omissão ou vício que justificasse a reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial