REsp 1816140 - DECISAO

REsp 1816140 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque as questões constitucionais indicadas não são matéria própria do recurso especial; a discussão sobre a aplicação do título coletivo aos docentes que ingressaram após 1995 depende da análise do conteúdo do título e do contexto fático, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há omissão a justificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; e as súmulas do STF não são equiparadas a lei federal para fins de art. 105, III, 'a', da CF conforme Súmula 518/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais em 10% quando cabível.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Execução De Título Judicial Coletivo, Ilegitimidade Para Executar Título, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STF
Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Coisa Julgada Recurso Especial Execução De Título Judicial Coletivo Ilegitimidade Para Executar Título +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para executar título judicial coletivo
  2. 2 alegada afronta ao art. 5º da CF
  3. 3 omissão no acórdão e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque as questões constitucionais indicadas não são matéria própria do recurso especial; a discussão sobre a aplicação do título coletivo aos docentes que ingressaram após 1995 depende da análise do conteúdo do título e do contexto fático, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há omissão a justificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; e as súmulas do STF não são equiparadas a lei federal para fins de art. 105, III, 'a', da CF conforme Súmula 518/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais em 10% quando cabível.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.