AREsp 1919435 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são insuficientes para modificar o entendimento do Tribunal de origem; a reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, implicando a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal local concluiu pela ausência de comprovação do pagamento e aplicou multa por litigância de má-fé, decisões que devem ser mantidas.

Parties
Agravante/recorrente: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Litigância De Má Fé, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Litigância De Má Fé Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de coisa julgada
  2. 2 comprovação de pagamento de ações
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são insuficientes para modificar o entendimento do Tribunal de origem; a reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e houve deficiência de fundamentação pela ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, implicando a incidência da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal local concluiu pela ausência de comprovação do pagamento e aplicou multa por litigância de má-fé, decisões que devem ser mantidas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.