AREsp 1958328 - DECISAO

AREsp 1958328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não ficou demonstrada omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, que muitas das questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que determinadas matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), de modo que a pretensão recursal não mereceu provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Liquidação De Sentença Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Suposta violação da coisa julgada
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não ficou demonstrada omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, que muitas das questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e que determinadas matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), de modo que a pretensão recursal não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial