REsp 1953454 - DECISAO

REsp 1953454 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento por entender que a alegação de erro material e a pretensão de modificar o acórdão constituíam tentativa de reapreciação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), que os embargos foram manifestamente protelatórios e que o RE 573.232/SC não implicou declaração de inconstitucionalidade apta a tornar inexequível o título ou a autorizar aplicação do art. 535 §5º do CPC, devendo, assim, ser mantida a decisão do Tribunal de origem inclusive quanto à multa.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: AMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Processual Protelatório, Inexequibilidade De Título Judicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, RE 573.232/sc
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Por Ato Processual Protelatório Inexequibilidade De Título Judicial Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AMAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se havia erro material no acórdão recorrido quanto à identificação da parte exequente
  2. 2 se os embargos de declaração tinham caráter manifestamente protelatório e justificavam a aplicação da multa do art. 538 do CPC
  3. 3 se o RE 573.232/SC configurou declaração de inconstitucionalidade apta a tornar inexequível o título judicial e a justificar aplicação do art. 535 §5º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento por entender que a alegação de erro material e a pretensão de modificar o acórdão constituíam tentativa de reapreciação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), que os embargos foram manifestamente protelatórios e que o RE 573.232/SC não implicou declaração de inconstitucionalidade apta a tornar inexequível o título ou a autorizar aplicação do art. 535 §5º do CPC, devendo, assim, ser mantida a decisão do Tribunal de origem inclusive quanto à multa.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.