AREsp 1962524 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido (ver se a ação coletiva excluiu expressamente ações individuais e os termos da coisa julgada na ação individual), caracterizando hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. Assim, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Guido Bruno Hack; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 7/stj, Inexequibilidade Do Título
Previdenciário Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 7/stj Inexequibilidade Do Título

Case Brief

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Parties

Guido Bruno Hack

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova e fatos
  2. 2 Efeitos da coisa julgada da ação civil pública sobre autores de ações individuais
  3. 3 Renúncia tácita ao proveito da ação coletiva pelo ajuizamento de ação individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido (ver se a ação coletiva excluiu expressamente ações individuais e os termos da coisa julgada na ação individual), caracterizando hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. Assim, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se