AREsp 1824042 - DECISAO

AREsp 1824042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alegada contrariedade à decisão anterior demandaria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7 do STJ; as questões de incompetência e de eventual enriquecimento sem causa foram tratadas por fundamentos suficientes pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF; a matéria sobre competência está sendo apreciada em conflito de competência; e o depósito foi justificado como medida de acautelamento dos valores até a apuração definitiva.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.; Falida: SHANGRI-LA VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência, Enriquecimento Sem Causa, Seguro Garantia, Depósito Judicial, Apuração De Haveres, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Recuperação Judicial Falência E Recuperação De Empresas Processo Civil Coisa Julgada Competência Enriquecimento Sem Causa Seguro Garantia Depósito Judicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

SHANGRI-LA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre crédito pendente de liquidação
  3. 3 possibilidade de enriquecimento sem causa pelo depósito prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a alegada contrariedade à decisão anterior demandaria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7 do STJ; as questões de incompetência e de eventual enriquecimento sem causa foram tratadas por fundamentos suficientes pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF; a matéria sobre competência está sendo apreciada em conflito de competência; e o depósito foi justificado como medida de acautelamento dos valores até a apuração definitiva.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.