AREsp 1935642 - DECISAO

AREsp 1935642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Embargos À Execução, Cumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria Por Tempo De Contribuição), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Coisa Julgada Preclusão Embargos À Execução Cumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria Por Tempo De Contribuição) Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 preclusão e impossibilidade de arguição na fase executiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.