RHC 145281 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso; as alegadas ofensas à coisa julgada e ao reconhecimento de prescrição exigem profunda incursão no acervo fático-probatório e não se revelam de plano, razão pela qual não são passíveis de acolhimento em embargos de declaração nem de serem utilizados para prequestionamento constitucional na ausência de vícios no julgado.

Parties
Embargante: Leonardo Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Habeas Corpus
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Parties

Leonardo Simão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF)
  2. 2 Reconhecimento de extinção da punibilidade por prescrição
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não é omisso; as alegadas ofensas à coisa julgada e ao reconhecimento de prescrição exigem profunda incursão no acervo fático-probatório e não se revelam de plano, razão pela qual não são passíveis de acolhimento em embargos de declaração nem de serem utilizados para prequestionamento constitucional na ausência de vícios no julgado.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo regimental improvido