AREsp 1884790 - DECISAO

AREsp 1884790 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o título judicial transitado em julgado determinou, a partir de 29/06/2009, a aplicação dos índices previstos na Lei nº 11.960/2009 (art.1º‑F da Lei 9.494/97) e, em razão da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º do CPC), não cabe ao juízo da execução alterar tais parâmetros sem a prévia desconstituição do título por meio de recurso próprio ou ação rescisória, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: Sérgio Pereira Cardoso; Autor Originário/exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio e Janeiro - SINDSPREV/RJ; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Coletivo, Índices De Atualização Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sérgio Pereira Cardoso

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio e Janeiro - SINDSPREV/RJ

Autor Originário/exequente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 se é possível alterar critérios de atualização monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença diante de decisão transitada em julgada
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 prevalência da coisa julgada sobre decisões supervenientes do STF e necessidade de recurso próprio ou ação rescisória para desconstituí‑la

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o título judicial transitado em julgado determinou, a partir de 29/06/2009, a aplicação dos índices previstos na Lei nº 11.960/2009 (art.1º‑F da Lei 9.494/97) e, em razão da coisa julgada e do princípio da fidelidade ao título executivo (art. 509, §4º do CPC), não cabe ao juízo da execução alterar tais parâmetros sem a prévia desconstituição do título por meio de recurso próprio ou ação rescisória, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique‑se.