AREsp 1418130 - DECISAO

AREsp 1418130 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual fundamentou que a sentença transitada em julgado apenas condenou ao pagamento de indenização a ser apurada por arbitramento, sem fixar expressamente a Tabela de Honorários do IAB como parâmetro obrigatório; assim, não houve ofensa à coisa julgada ao adotar como base de cálculo o valor do contrato (R$ 60.000,00) em razão das características do caso, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ, nos termos da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Tabela De Honorários Do IAB, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Responsabilidade Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Tabela De Honorários Do IAB Súmula 7/stj Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação da coisa julgada pela alteração do parâmetro de cálculo do quantum indenizatório
  2. 2 aplicabilidade da Tabela de Honorários do Instituto dos Arquitetos do Brasil como parâmetro obrigatório
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal estadual fundamentou que a sentença transitada em julgado apenas condenou ao pagamento de indenização a ser apurada por arbitramento, sem fixar expressamente a Tabela de Honorários do IAB como parâmetro obrigatório; assim, não houve ofensa à coisa julgada ao adotar como base de cálculo o valor do contrato (R$ 60.000,00) em razão das características do caso, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ, nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.