REsp 1973474 - DECISAO

REsp 1973474 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, por ausência de prequestionamento específico da matéria federal apontada (impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282/STF) e em razão da inadequação da via recursal para o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Juros De Mora Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, por ausência de prequestionamento específico da matéria federal apontada (impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 282/STF) e em razão da inadequação da via recursal para o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.