AREsp 1975153 - DECISAO

AREsp 1975153 - DECISAO

O recurso especial foi provido por violação do art. 1.022 do CPC diante da omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que o pagamento da RPV ocorreu antes da intimação do Distrito Federal e de que tal pagamento não impunha automaticamente a perda de objeto; determinou-se a anulação do aresto proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, sejam sanadas as omissões apontadas.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Autor: Sindicato; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial, Anulação De Aresto E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja sanada a omissão.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Omissão, Perda De Objeto, Pagamento De Precatório/rpv, Recurso Especial
Processo Civil Execução Precatórios E Rpvs Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Embargos De Declaração Omissão Perda De Objeto +2 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Sindicato

Autor

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial, Anulação De Aresto E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de pagamento da RPV e intimação do Distrito Federal
  2. 2 delimitação subjetiva da coisa julgada coletiva e seus efeitos
  3. 3 ilegitimidade ativa para propositura de execução individual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por violação do art. 1.022 do CPC diante da omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que o pagamento da RPV ocorreu antes da intimação do Distrito Federal e de que tal pagamento não impunha automaticamente a perda de objeto; determinou-se a anulação do aresto proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, por seu órgão colegiado, sejam sanadas as omissões apontadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja sanada a omissão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para anular o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Retornem os autos à Corte de origem, para que esta possa, por meio de seu órgão colegiado, proferir novo acórdão, sanando a omissão apontada nesta decisão.