REsp 1970377 - DECISAO

REsp 1970377 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão de origem enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, constatando que a matéria relativa ao pagamento da Gratificação Complementar de Produtividade em inatividade está acobertada pela coisa julgada formada em mandado de segurança anterior, de modo que é inviável a rediscussão da matéria; a apuração de valores e eventual compensação de quantias já pagas deve ocorrer em liquidação de sentença; e não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique reforma.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Compensação De Valores, Reembolso De Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reexame Necessário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Compensação De Valores +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e nulidade por violação dos arts. 11, 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível aplicabilidade retroativa dos efeitos do IAC n. 1.0000.15.056454-0/001
  3. 3 incidência de coisa julgada em mandado de segurança que impede rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão de origem enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, constatando que a matéria relativa ao pagamento da Gratificação Complementar de Produtividade em inatividade está acobertada pela coisa julgada formada em mandado de segurança anterior, de modo que é inviável a rediscussão da matéria; a apuração de valores e eventual compensação de quantias já pagas deve ocorrer em liquidação de sentença; e não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Por ocasião da liquidação da sentença, o Juízo de origem deverá fixar a verba honorária observando o disposto no art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC/2015