REsp 1614961 - DECISAO

REsp 1614961 - DECISAO

Parties
Recorrente: Marçal Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Precatórios, Contribuição Previdenciária, Acordo Homologado, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Precatórios Contribuição Previdenciária Acordo Homologado Repetição De Indébito Prequestionamento +1 more

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Parties

Marçal Vieira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de coisa julgada pela sentença homologatória de acordo
  2. 2 possibilidade de repetição de indébito de contribuição previdenciária sobre valores de precatório após acordo homologado
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 535 CPC/73)