REsp 1973837 - DECISAO

REsp 1973837 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a controvérsia exigiria o reexame do conjunto probatório e o cotejo entre o título executivo judicial e o decidido pelo acórdão recorrido para verificar suposta modificação do julgado, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CINTHIA DE ARAUJO TRAVASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Progressividade Tarifária, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Progressividade Tarifária Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

CINTHIA DE ARAUJO TRAVASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do julgado na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da progressividade tarifária no refaturamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a controvérsia exigiria o reexame do conjunto probatório e o cotejo entre o título executivo judicial e o decidido pelo acórdão recorrido para verificar suposta modificação do julgado, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.